Lei 11.612, de 17/12/2007
Art. 0
Altera os itens I.2 e I.4 do Anexo V da Lei 11.451, de 07/02/2007.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Lei 11.451/2007. Alteração. Lei Orçamentária/207.
O Vice–Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: