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Lei 11.611, de 14/12/2007

Art. 0

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Institui o ano de 2007 como Ano Nacional Oscar Niemeyer. @NOTAFONTE = Atualizada(o) até: @NOTAFONTE = Última atualização: Não houve. @EMESHORT = 2007 como Ano Nacional Oscar Niemeyer.

O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: