Lei 11.610, de 12/12/2007
Art. 4º
ARTIGO REVOGADO.
Art. 4º - Cabe à Secretaria Especial de Portos da Presidência da República e ao Ministério dos Transportes estabelecer, nas respectivas áreas de atuação, as prioridades para dragagem de ampliação, fixar sua profundidade e demais condições, que devem constar do projeto básico da dragagem.