Legislação
Lei 11.598, de 03/12/2007
Art. 19
Capítulo V - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 19- (VETADO).
Brasília, 03/12/2007; 186º da Independência e 119º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Guido Mantega - Miguel Jorge
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