Legislação

Lei 11.578, de 26/11/2007

Art. 9º
Íntegra da norma
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Art. 9º

- O art. 12 da Lei 11.124, de 16/06/2005, passa a vigorar acrescido do seguinte § 6º:

[Art. 12 - (...)
(...)
§ 6º - Os recursos do FNHIS também poderão, na forma do regulamento, ser aplicados por meio de repasse a entidades privadas sem fins lucrativos, cujos objetivos estejam em consonância com os do Fundo, observados os seguintes parâmetros:
I - a definição de valor-limite de aplicação por projeto e por entidade;
II - o objeto social da entidade ser compatível com o projeto a ser implementado com os recursos repassados;
III - o funcionamento regular da entidade por no mínimo 3 (três) anos;
IV - a vedação de repasse a entidade que tenha como dirigentes membros dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas da União, bem como seus respectivos cônjuges, companheiros e parentes em linha reta, colateral ou por afinidade até o 2º grau, ou servidor público vinculado ao Conselho Gestor do FNHIS ou ao Ministério das Cidades, bem como seus respectivos cônjuges, companheiros e parentes em linha reta, colateral ou por afinidade até o 2º grau;
V - o repasse de recursos do Fundo será precedido por chamada pública às entidades sem fins lucrativos, para seleção de projetos ou entidades que tornem mais eficaz o objeto da aplicação;
VI - a utilização de normas contábeis aplicáveis para os registros a serem realizados na escrita contábil em relação aos recursos repassados pelo FNHIS;
VII - a aquisição de produtos e a contratação de serviços com recursos da União transferidos a entidades deverão observar os princípios da impessoalidade, moralidade e economicidade, sendo necessária, no mínimo, a realização de cotação prévia de preços no mercado antes da celebração do contrato, para efeito do disposto no art. 116 da Lei 8.666, de 21/06/93;
VIII - o atendimento às demais normas aplicáveis às transferências de recursos pela União a entidades privadas.] (NR)
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