Legislação
Lei 11.578, de 26/11/2007
Administrativo. Dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, e sobre a forma de operacionalização do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH nos exercícios de 2007 e 2008.
Atualizada(o) até:
Lei 13.529, de 04/12/2017, art. 7º (arts. 2º-A e 2ª-B)Medida Provisória 786, de 12/07/2017, art. 6º (arts. 2º-A e 2º-B)
Lei 12.745, de 19/12/2012, art. 3º (art. 3º-A)
Medida Provisória 580, de 14/09/2012, art. 3º (art. 3º-A)
Lei 12.693, de 24/07/2012, art. 2º (art. 7º-A e 7º-B)
Medida Provisória 561, de 08/03/2012 (arts. 7º-A e 7º-B)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Decreto 7.868, de 19/12/2012 (Programa de Aceleração do Crescimento – PAC. Discrimina ações)
Decreto 7.720, de 16/04/2012 (Programa de Aceleração do Crescimento – PAC. Transferência obrigatória de recursos)
Decreto 6.714/2008 (Programa de Aceleração do Crescimento – PAC. Transferência obrigatória de recursos)
Este modelo de petição jurídica é destinado a advogados e clientes que buscam o fornecimento de uma cama hospitalar essencial para o tratamento domiciliar (home care) através do plano de saúde. A ação enfatiza o direito à saúde garantido pela Constituição e a obrigação dos planos de saúde em prover equipamentos necessários, como parte da assistência terapêutica completa. O documento detalha a solicitação de tutela de urgência para o atendimento imediato da necessidade do paciente, incluindo todos os fundamentos legais e constitucionais aplicáveis.
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Modelo de petição para requerer ao juízo a expedição de um Mandado Coercitivo de Desocupação Imediata de imóvel, em razão do descumprimento do executado de um mandado de desocupação voluntária, seguindo decisão em ação de divórcio com trânsito em julgado.
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