Lei 11.552, de 19/11/2007

Art. 0
Altera a Lei 10.260, de 12/07/2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Fies. @NOTAFONTE = Atualizada(o) até: @NOTAFONTE = Última atualização: Medida Provisória 487, de 23/04/2010 (art. 1º. Vigência encerrada no dia 05/09/2010). @EMESHORT = Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Fies. Lei 10.260/2001. Alteração.

O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: