Lei 11.552, de 19/11/2007
Art. 0
Altera a Lei 10.260, de 12/07/2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Fies.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Medida Provisória 487, de 23/04/2010 (art. 1º. Vigência encerrada no dia 05/09/2010).
@EMESHORT = Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Fies. Lei 10.260/2001. Alteração.
O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: