Legislação

Lei 11.540, de 12/11/2007

Art. 0º
Íntegra da norma
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Dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT; altera o Decreto-lei 719, de 31/07/1969, e a Lei 9.478, de 06/08/1997; e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Lei 14.554, de 20/04/2023, art. 4º (art. 12)
Medida Provisória 1.136, de 29/08/2022, art. 1º (arts. 11 e 12. Vigência encerrada em 05/12/2023. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 3, de 14/02/2023. DOU 15/02/2022. Não apreciada pelo Congresso Nacional)
Lei Complementar 177, de 12/01/2021, art. 2º (arts. 1º, 10, 11, 12 e 14)

O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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