Legislação
Lei 11.520, de 18/09/2007
(Conversão da Medida Provisória 373, de 24/05/2007). Seguridade social. Dispõe sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios.
Atualizada(o) até:
Lei 14.736, de 24/11/2023, art. 2º (arts, 1º e 1º-A)Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória 373/2007, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto na CF/88, art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional 32/2002, combinado com o art. 12 da Resolução 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:
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Modelo de petição para solicitar o adiamento do início do pagamento de uma cobrança executiva devido a dificuldades financeiras, com base no Código de Processo Civil.
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Este modelo de petição inicial é para uma ação de indenização por danos materiais decorrentes de um acidente de trânsito, onde um motociclista, transportando carga inadequada, perdeu o equilíbrio e colidiu com um carro. A petição aborda argumentos legais para a responsabilização do motociclista pelos danos causados.
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