Legislação

Lei 11.514, de 13/08/2007

Art.

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2008 e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Lei 11.653, de 07/04/2008 (art. 20, §§ 1º e 3º)
Decreto 6.439/2008 (Anexo IV, Seção I. Alteração

O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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