Lei 11.505, de 18/07/2007
Art. 0
Tributário. Seguridade social. Entidades beneficentes. Lotomania. Loteria dos Clubes. Altera dispositivos das Lei 11.345, de 14/09/2006, a Lei 8.212, de 24/07/1991, e a Lei 8.685, de 20/07/1993, e dá outras providências.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve
@EMESHORT = Tributário. Seguridade social. Entidades beneficentes. Lotomania. Loteria dos Clubes. Altera dispositivos das Lei 11.345, de 14/09/2006, a Lei 8.212, de 24/07/1991, e a Lei 8.685, de 20/07/1993.
O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: