Lei 11.494, de 20/06/2007
- (Revogado pela Lei 14.113, de 29/12/2020, art. 53).
Redação anterior (original): [Art. 48 - Os Fundos terão vigência até 31 de dezembro de 2020.]
- (Revogado pela Lei 14.113, de 29/12/2020, art. 53).
Redação anterior (original): [Art. 48 - Os Fundos terão vigência até 31 de dezembro de 2020.]