Legislação
Lei 11.494, de 20/06/2007
Art. 48
Capítulo VII - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (Ir para)
Seção II - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 48- (Revogado pela Lei 14.113, de 29/12/2020, art. 53).
Redação anterior (original): [Art. 48 - Os Fundos terão vigência até 31 de dezembro de 2020.]
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