Legislação
Lei 11.484, de 31/05/2007
Art. 60
Capítulo III - TOPOGRAFIA DE CIRCUITOS INTEGRADOS (Ir para)
Seção X - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 60- Os prazos referidos neste Capítulo começam a correr, salvo expressa disposição em contrário, a partir do 1º (primeiro) dia útil após a intimação.
Parágrafo único - Salvo disposição em contrário, a intimação será feita mediante publicação no órgão oficial do Inpi.
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