Legislação
Lei 11.483, de 31/05/2007
Art. 31-A
Art. 31-A
Medida Provisória 852, de 21/09/2010, art. 5º (acrescenta o artigo).
- É extinto o Fundo Contingente da Extinta Rede Ferroviária Federal S.A. (FC), de natureza contábil, criado no âmbito do Ministério da Fazenda.
Lei 13.813, de 09/04/2019, art. 6º (acrescenta o artigo. Origem da Medida Provisória 852, de 21/09/2010).Medida Provisória 852, de 21/09/2010, art. 5º (acrescenta o artigo).
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