Legislação
Lei 11.478, de 29/05/2007
Art. 0º
(Origem na Medida Provisória 348, de 22/01/2007). Institui o Fundo de Investimento em Participações em Infra-Estrutura - FIP-IE e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 14.801, de 09/01/2024, art. 9º (art. 1º)Lei 13.043, de 13/11/2014, art. 95 (art. 2º)
Lei 12.431, de 24/06/2011, art. 4º (arts. 1º e 2º)
Medida Provisória 517, de 30/12/2010 (arts. 1º e 2º. Efeitos a partir de 01/01/2011)
O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Modelo de Ação de Rescisão de Contrato de Locação Comercial por Inadimplemento e Descumprimento de Cláusula Especial
Modelo de ação judicial para a rescisão de contrato de locação comercial de loja de conveniência em posto de combustível, motivada por falta de pagamento de aluguéis, não cumprimento dos horários de funcionamento estabelecidos e comportamento inadequado do locatário, incluindo desonra e agressões ao proprietário.
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Modelo de Peça para Revogação de Tutela Antecipada em Regime de Visitas
Utilize este modelo detalhado para solicitar a revogação de uma tutela antecipada que alterou o regime de visitas, incluindo fundamentação jurídica e argumentação.
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