Lei 11.460, de 21/03/2007
Art. 7º
Art. 7º
- Fica revogado o art. 11 da Lei 10.814, de 15/12/2003.
Brasília, 21/03/2007; 186º da Independência e 119º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Tarso Genro - Luiz Carlos Guedes Pinto - Sérgio Machado Rezende - Marina Silva - Guilherme Cassel