Lei 11.457, de 16/03/2007
Art. 7º-A
Art. 7º-A
- As atribuições e competências anteriormente conferidas ao Secretário da Receita Federal ou ao Secretário da Receita Previdenciária, relativas ao exercício dos respectivos cargos, transferem-se para o Secretário da Receita Federal do Brasil.
Artigo acrescentado pela Lei 11.490, de 20/06/2007.