Lei 11.457, de 16/03/2007

Capítulo VI - DISPOSIçõES TRANSITóRIAS E FINAIS (Ir para)

- A Fazenda Nacional poderá celebrar convênios com entidades públicas e privadas para a divulgação de informações previstas nos incisos II e III do § 3º do art. 198 da Lei 5.172, de 25/10/66 - Código Tributário Nacional - CTN.