Legislação
Lei 11.457, de 16/03/2007
Art. 33
Capítulo IV - DO PARCELAMENTO DOS DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL (Ir para)
Art. 33- Até 90 (noventa) dias após a entrada em vigor desta Lei, a opção pelo parcelamento será formalizada na Secretaria da Receita Federal do Brasil, que se responsabilizará pela cobrança das prestações e controle dos créditos originários dos parcelamentos concedidos.
Lei 11.531/2007 (Prorroga até 31/12/2007 o prazo a que se refere este artigo)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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