Legislação
Lei 11.457, de 16/03/2007
Art. 27
Capítulo III - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (Ir para)
Art. 27- Observado o disposto no art. 25 desta Lei, os procedimentos fiscais e os processos administrativo-fiscais referentes às contribuições sociais de que tratam os arts. 2º e 3º desta Lei permanecem regidos pela legislação precedente.
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