Legislação
Lei 11.451, de 07/02/2007
Art. 7º
Capítulo III - DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO (Ir para)
Seção II - DA FIXAÇÃO DA DESPESA (Ir para)
Art. 7º- A despesa do Orçamento de Investimento é fixada em R$ 49.737.239.594,00 (quarenta e nove bilhões, setecentos e trinta e sete milhões, duzentos e trinta e nove mil e quinhentos e noventa e quatro reais), cuja distribuição por órgão orçamentário consta do Anexo IV.
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