Lei 11.451, de 07/02/2007
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 07/02/2007; 186º da Independência e 119º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Paulo Bernardo Silva
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Brasília, 07/02/2007; 186º da Independência e 119º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Paulo Bernardo Silva