Lei 11.451, de 07/02/2007

Art. 0
Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2007. @NOTAFONTE = Atualizada(o) até: @NOTAFONTE = Última atualização: Lei 11.629, de 26/12/2007 (Anexo VII).
Lei 11.612, de 17/12/2007 (Anexo V. Itenss I.2 e I.4). @EMESHORT = Orçamento/2007

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: