Lei 11.447, de 05/01/2007

Art. 1º

- Os arts. 67, 70, 82 e 137 da Lei 6.880, de 09/12/80, passam a vigorar com as seguintes alterações:

(Estatuto dos Militares)

[Art. 67 - (...)

§ 1º - (...)

(...)

e) para acompanhar cônjuge ou companheiro(a).

(...)](NR)

[Art. 70 - (...)

§ 1º - A interrupção da licença especial, da licença para tratar de interesse particular e da licença para acompanhar cônjuge ou companheiro(a) poderá ocorrer:

(...)

§ 2º - A interrupção da licença para tratar de interesse particular e da licença para acompanhar cônjuge ou companheiro(a) será definitiva quando o militar for reformado ou transferido, de ofício, para a reserva remunerada.

(...)] (NR)

[Art. 82 - (...)

(...)

III - haver ultrapassado 6 (seis) meses contínuos em licença para tratar de interesse particular ou em licença para acompanhar cônjuge ou companheiro(a);

(...)] (NR)

[Art. 137 - (...)

(...)

§ 4º - (...)

(...)

b) passado em licença para tratar de interesse particular ou para acompanhar cônjuge ou companheiro(a);

(...)](NR)