Lei 11.447, de 05/01/2007

Art. 0
Administrativo. Servidor público. Militar. Altera os arts. 67, 70, 82 e 137 e acrescenta o art. 69-A à Lei 6.880, de 09/12/80 - Estatuto dos Militares, tratando sobre licença para acompanhar cônjuge ou companheiro(a). @NOTAFONTE = Atualizada(o) até: @NOTAFONTE = Última atualização: Não houve. @EMESHORT = Estatuto dos Militares. Alteração. @NOTAVIDLNK = Lei 6.880, de 09/12/1980 (Estatuto dos Militares).

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: