Lei 11.445, de 05/01/2007
Art. 60
Art. 60
- Revoga-se a Lei 6.528, de 11/05/1978.
Brasília, 05/01/2007; 186º da Independência e 119º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Luiz Paulo Teles Ferreira - Barreto - Bernard Appy - Paulo Sérgio Oliveira Passos - Luiz Marinho - José Agenor Álvares da Silva - Fernando Rodrigues Lopes de Oliveira - Marina Silva