Legislação

Lei 11.445, de 05/01/2007

Art. 46-A

Capítulo VII - DOS ASPECTOS TÉCNICOS (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 46-A

- (VETADO na Lei 14.026, de 15/07/2020, art. 7º).

Redação anterior: [Art. 46-A - (acrescentado pela Medida Provisória 868, de 27/12/2018, art. 5º. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 03/06/2019. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 36, de 04/06/2019. DOU 05/06/2019).

Redação anterior (da Medida Provisória 868, de 27/12/2018, art. 5º): [Art. 46-A - Sem prejuízo da adoção dos mecanismos a que se refere o art. 46, a ANA poderá recomendar, independentemente da dominialidade dos corpos hídricos que formem determinada bacia hidrográfica, a restrição ou a interrupção do uso de recursos hídricos e a prioridade do uso para o consumo humano e para a dessedentação de animais.] [[Lei 11.445/2007, art. 46.]]

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