Lei 11.445, de 05/01/2007

- (Revogado pela Lei 14.026, de 15/07/2020, art. 23, IV)

Redação anterior (original): [Art. 16 - A prestação regionalizada de serviços públicos de saneamento básico poderá ser realizada por:
I - órgão, autarquia, fundação de direito público, consórcio público, empresa pública ou sociedade de economia mista estadual, do Distrito Federal, ou municipal, na forma da legislação;
II - empresa a que se tenham concedido os serviços.]