Legislação

Lei 11.440, de 29/12/2006

Art. 56

Título I - DO SERVIÇO EXTERIOR BRASILEIRO (Ir para)

Capítulo V - DOS AUXILIARES LOCAIS (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 56

- Auxiliar Local é o brasileiro ou o estrangeiro admitido para prestar serviços ou desempenhar atividades de apoio que exijam familiaridade com as condições de vida, os usos e os costumes do país onde esteja sediado o posto.

Parágrafo único - Os requisitos da admissão de Auxiliar Local serão especificados em regulamento, atendidas as seguintes exigências:

I - possuir escolaridade compatível com as tarefas que lhe caibam; e

II - ter domínio do idioma local ou estrangeiro de uso corrente no país, sendo que, no caso de admissão de Auxiliar Local estrangeiro, dar-se-á preferência a quem possuir melhores conhecimentos da língua portuguesa.

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