Legislação
Lei 11.439, de 29/12/2006
Art. 132
Capítulo IX - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 132- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 29/12/2006; 185º da Independência e 118º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Paulo Bernardo Silva
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