Lei 11.439, de 29/12/2006

Art. 0
LDO. Orçamento/2007. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2007 e dá outras providências. @NOTAFONTE = Atualizada(o) até: @NOTAFONTE = Última atualização: Lei 11.477, de 29/05/2007 (arts. 2º, 3º, 14, 45, 63, 77 e 90). @EMESHORT = Lei das Diretrizes Orçamentárias - LDO. Orçamento/2007

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: