Lei 11.438, de 29/12/2006

Tributário. Esportes. Dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências. @NOTAREM = Index 100% @NOTAFONTE = Atualizada(o) até: @NOTAFONTE = Última atualização: Lei 14.933, de 24/07/2024, art. 1º (art. 3º).
Lei 14.439, de 24/08/2022, art. 1º (arts. 1º, 3º e 13-A. Efeitos em 01/01/2023).
Lei 13.155, de 04/08/2015, art. 43 (art. 1º).
Lei 13.043, de 13/11/2014, art. 94 (art. 8º).
Lei 11.472, de 02/05/2007 (arts. 1º, 2º, 3º, 13-A, 13-B e 13-C).
Medida Provisória 342, de 29/12/2006 (arts. 1º, 2º, 3º e 13-A). @EMESHORT = Esporte. Fomento. @NOTAREF = Referências: @NOTAVIDLNK = Decreto 6.684/2008 (Limite global das deduções a título de doações e patrocínios, no apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos para 2008). @NOTAVIDLNK = Decreto 6.338/2007 (Limite global das deduções a título de doações e patrocínios, no apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos para 2007). @NOTAVIDLNK = Decreto 6.180/2007 (Regulamento). @NOTAREF_END = @FIM =

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O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

@FIM =