Legislação
Lei 11.438, de 29/12/2006
Art. 0º
Tributário. Esportes. Dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 14.439, de 24/08/2022, art. 1º (arts. 1º, 3º e 13-A. Efeitos em 01/01/2023)Lei 13.155, de 04/08/2015, art. 43 (art. 1º)
Lei 13.043, de 13/11/2014, art. 94 (art. 8º)
Lei 11.472, de 02/05/2007 (arts. 1º, 2º, 3º, 13-A, 13-B e 13-C)
Medida Provisória 342, de 29/12/2006 (arts. 1º, 2º, 3º e 13-A)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Decreto 6.684/2008 (Limite global das deduções a título de doações e patrocínios, no apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos para 2008)
Decreto 6.338/2007 (Limite global das deduções a título de doações e patrocínios, no apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos para 2007)
Decreto 6.180/2007 (Regulamento)
Decreto 6.338/2007 (Limite global das deduções a título de doações e patrocínios, no apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos para 2007)
Decreto 6.180/2007 (Regulamento)
Modelo de Ação de Revisão de Contrato de Financiamento Habitacional por Descumprimento de Parcelas Decrescentes
Modelo de petição inicial para ação de revisão de contrato de financiamento habitacional, referente ao programa Minha Casa Minha Vida, solicitando ajuste das parcelas para valores decrescentes conforme acordado, e restituição dos valores pagos a mais.
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Modelo de Recurso Ordinário para Reclamação Trabalhista de Bombeiro Civil por Intervalo Interjornada
Modelo de Recurso Ordinário para contestar decisão que negou horas extras por intervalo interjornada não concedido a bombeiro civil, com base na Lei nº 11.901/2009.
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