Lei 11.433, de 28/12/2006
Art. 2º
Art. 2º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 28/12/2006; 185º da Independência e 118º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Luiz Paulo Teles Barreto - Patrus Ananias