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Lei 11.433, de 28/12/2006

Art. 0

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Dispõe sobre o Dia Nacional do Idoso. @NOTAFONTE = Atualizada(o) até: @NOTAFONTE = Última atualização: Não houve. @EMESHORT = Dia Nacional do Idoso

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: