Lei 11.428, de 22/12/2006

Art. 48

- O art. 10 da Lei 9.393, de 19/12/96, passa a vigorar com a seguinte redação:

[Art. 10 - (...)

§ 1º - (...)

(...)

II - (...)

d) sob regime de servidão florestal ou ambiental;

e) cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração;

(...)

IV - (...)

(...)

b) de que tratam as alíneas do inciso II deste parágrafo;

(...) ] (NR)