Lei 11.428, de 22/12/2006

Art. 43

- A Lei 9.605, de 12/12/98, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 38-A:

[Art. 38-A - Destruir ou danificar vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção:

Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

Parágrafo único - Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade.]