Legislação

Lei 11.428, de 22/12/2006

Art. 36

Capítulo I - DO FUNDO DE RESTAURAÇÃO DO BIOMA MATA ATLÂNTICA (Ir para)

Art. 36

- Fica instituído o Fundo de Restauração do Bioma Mata Atlântica destinado ao financiamento de projetos de restauração ambiental e de pesquisa científica.

§ 1º - (VETADO)

§ 2º - (VETADO)

§ 3º - (VETADO)

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