Legislação
Lei 11.428, de 22/12/2006
Art. 28
Capítulo V - DA EXPLORAÇÃO SELETIVA DE VEGETAÇÃO SECUNDÁRIA EM ESTÁGIOS AVANÇADO, MÉDIO E INICIAL DE REGENERAÇÃO (Ir para)
Art. 28- O corte, a supressão e o manejo de espécies arbóreas pioneiras nativas em fragmentos florestais em estágio médio de regeneração, em que sua presença for superior a 60% (sessenta por cento) em relação às demais espécies, poderão ser autorizados pelo órgão estadual competente, observado o disposto na Lei 4.771, de 15/09/65.
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Petição de Manutenção de Benefício Previdenciário do RIOPREVIDÊNCIA – Prescrição do Direito de Rever o Benefício
Modelo para requerer a manutenção de pensão previdenciária do RIOPREVIDÊNCIA com base na prescrição do direito do Fundo de rever o benefício, conforme Decreto 20.910/1932.
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Contrato de Locação de Imóvel Residencial/Comercial
Modelo de contrato de locação de imóvel residencial/comercial, elaborado de acordo com a legislação brasileira, para garantir uma relação justa e segura entre locador e locatário.
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