Lei 11.428, de 22/12/2006

Art. 27
Capítulo V - DA EXPLORAçãO SELETIVA DE VEGETAçãO SECUNDáRIA EM ESTáGIOS AVANçADO, MéDIO E INICIAL DE REGENERAçãO (Ir para)
Art. 27

- (VETADO)