Legislação
Lei 11.428, de 22/12/2006
Art. 0º
Meio ambiente. Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 12.651, de 25/05/2012, art. 81 (art. 35)Decreto 6.660/2008 (Regulamento. Utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica)
Decreto 750/93 ([Revogado pelo Decreto 6.660, de 21/11/2008]. Dispõe sobre o corte, a exploração e a supressão de vegetação primária ou nos estágios avançado e médio de regeneração da Mata Atlântica
- De acordo com a retificação do D.O. de 09/01/2007.
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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