Lei 11.428, de 22/12/2006
Art. 0
Meio ambiente. Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Lei 12.651, de 25/05/2012, art. 81 (art. 35).
@EMESHORT = Meio ambiente. Utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica.
@NOTAVIDLNK = Decreto 6.660/2008 (Regulamento. Utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica).
@NOTAVIDLNK = Decreto 750/93 ([Revogado pelo Decreto 6.660, de 21/11/2008]. Dispõe sobre o corte, a exploração e a supressão de vegetação primária ou nos estágios avançado e médio de regeneração da Mata Atlântica)
@NOTALEG = De acordo com a retificação do D.O. de 09/01/2007.
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: