Lei 11.423, de 21/12/2006
Art. 0
Inclui programações no Anexo VII da Lei 11.306, de 16/05/2006, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2006, e dá outras providências.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Programação Orçamentária. Lei 11.306/2006. Anexo. Alteração
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: