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Lei 11.420, de 20/12/2006

Art. 4º

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Art. 4º

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20/12/2006; 185º da Independência e 118º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Guido Mantega - Luiz Carlos Guedes Pinto.