Lei 11.416, de 15/12/2006

Art. 33-D
Art. 33-D
ANEXO IV
(Art. 18 da Lei 11.416, de 15/12/2006)
Lei 12.774, de 28/12/2012 (Revoga o Anexo IV)

FUNÇÃO COMISSIONADA

VALOR (R$)

FC-6

4.726,70

FC-5

3.434,43

FC-4

2.984,45

FC-3

2.121,65

FC-2

1.823,15

FC-1

1.567,95