Legislação
Lei 11.416, de 15/12/2006
Art. 33-C
Art. 33-C Lei 13.317, de 20/07/2016, art. 4º (Nova redação ao Anexo III).
(Art. 18 da Lei 11.416, de 15/12/2006).
(Anexo III da Lei 11.416, de 15/12/2006)
DENOMINAÇÃO | A PARTIR DE 01/05/2016 |
| CJ-4 | 14.607,74 |
| CJ-3 | 12.940,02 |
| CJ-2 | 11.382,88 |
| CJ-1 | 9.216,74 |
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Modelo de Petição de Exoneração de Pensão Alimentícia por Maioridade e Autossuficiência Financeira do Alimentado
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