Lei 11.416, de 15/12/2006
Art. 0
(Republicada no D.O de 19/12/2006). Servidor público. Dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União; revoga a Lei 9.421, de 24/12/1996, a Lei 10.475, de 27/06/2002, a Lei 10.417, de 05/04/2002, e a Lei 10.944, de 16/09/2004; e dá outras providências.
@NOTAREM = Index 100%
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Lei 14.423, de 09/01/2023, art. 2º (arts. 13 e 30).
Lei 14.523, de 09/01/2023, art. 2º (arts. 30 e 30).
Lei 13.317, de 20/07/2016, art. 1º, e ss. (Anexos II e III, arts. 13, 14, 15).
Lei 12.774, de 28/12/2012, art. 1º, e ss. (arts. 4º, 11, 13, 18 e 28 e Anexos I, II, IV e V). @EMESHORT = (Republicada no D.O de 19/12/2006). Servidor público. Poder Judiciário da União. Carreiras. @NOTALEG = Republicada no D.O de 19/12/2006 @NOTAREF = Referências: @NOTAVIDLNK = Lei 10.944, de 16/09/2004 (Altera o art. 8º da Lei 10.475, de 27/06/2002, que altera dispositivos da Lei 9.421, de 24/12/96, e reestrutura as carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União). @NOTAVIDLNK = Lei 10.417, de 05/04/2002 (Institui Gratificação por Execução de Mandados para a carreira de Analista Judiciário - Oficiais de Justiça - Área Judiciária - Especialidade Execução de Mandados do Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios). @NOTAVIDLNK = Lei 10.475, de 27/06/2002 (Justiça Militar Federal. Normas). @NOTAVIDLNK = Lei 9.421, de 24/12/1996 ([Revogada pela Lei 11.416, de 15/12/2006]. Poder Judiciário da União. Carreiras). @NOTAREF_END = @FIM =
Lei 14.523, de 09/01/2023, art. 2º (arts. 30 e 30).
Lei 13.317, de 20/07/2016, art. 1º, e ss. (Anexos II e III, arts. 13, 14, 15).
Lei 12.774, de 28/12/2012, art. 1º, e ss. (arts. 4º, 11, 13, 18 e 28 e Anexos I, II, IV e V). @EMESHORT = (Republicada no D.O de 19/12/2006). Servidor público. Poder Judiciário da União. Carreiras. @NOTALEG = Republicada no D.O de 19/12/2006 @NOTAREF = Referências: @NOTAVIDLNK = Lei 10.944, de 16/09/2004 (Altera o art. 8º da Lei 10.475, de 27/06/2002, que altera dispositivos da Lei 9.421, de 24/12/96, e reestrutura as carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União). @NOTAVIDLNK = Lei 10.417, de 05/04/2002 (Institui Gratificação por Execução de Mandados para a carreira de Analista Judiciário - Oficiais de Justiça - Área Judiciária - Especialidade Execução de Mandados do Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios). @NOTAVIDLNK = Lei 10.475, de 27/06/2002 (Justiça Militar Federal. Normas). @NOTAVIDLNK = Lei 9.421, de 24/12/1996 ([Revogada pela Lei 11.416, de 15/12/2006]. Poder Judiciário da União. Carreiras). @NOTAREF_END = @FIM =
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
@FIM =
Lei 10.944, de 16/09/2004 (Altera o art. 8º da Lei 10.475, de 27/06/2002, que altera dispositivos da Lei 9.421, de 24/12/96, e reestrutura as carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União)
Lei 10.417, de 05/04/2002 (Institui Gratificação por Execução de Mandados para a carreira de Analista Judiciário - Oficiais de Justiça - Área Judiciária - Especialidade Execução de Mandados do Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios)
Lei 10.475, de 27/06/2002 (Justiça Militar Federal. Normas)
Lei 9.421, de 24/12/1996 ([Revogada pela Lei 11.416, de 15/12/2006]. Poder Judiciário da União. Carreiras)
Lei 10.417, de 05/04/2002 (Institui Gratificação por Execução de Mandados para a carreira de Analista Judiciário - Oficiais de Justiça - Área Judiciária - Especialidade Execução de Mandados do Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios)
Lei 10.475, de 27/06/2002 (Justiça Militar Federal. Normas)
Lei 9.421, de 24/12/1996 ([Revogada pela Lei 11.416, de 15/12/2006]. Poder Judiciário da União. Carreiras)