Lei 11.410, de 15/12/2006

- Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei 11.306, de 16/05/2006), em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 239.432.440,00 (duzentos e trinta e nove milhões, quatrocentos e trinta e dois mil, quatrocentos e quarenta reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.