Lei 11.404, de 15/12/2006

- Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei 11.306, de 16/05/2006), em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 61.902.992,00 (sessenta e um milhões, novecentos e dois mil, novecentos e noventa e dois reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.