Lei 11.399, de 15/12/2006
Art. 1º
Art. 1º
- Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei 11.306, de 16/05/2006), em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 32.000.251,00 (trinta e dois milhões, duzentos e cinqüenta e um reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.