Lei 11.357, de 19/10/2006

- Os integrantes do PECMA não fazem jus à percepção das seguintes gratificações:

I - Gratificação de Desempenho de Atividade de Especialista Ambiental - GDAEM, de que trata o art. 1º da Lei 11.156, de 29/07/2005; [[Lei 11.156/2005, art. 1º.]]

II - Gratificação de Desempenho da Atividade Técnico-Administrativa do Meio Ambiente - GDAMB, de que trata o art. 9º da Lei 11.156/2005;

III - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, de que trata a Lei 10.404/2002;

IV - Gratificação de Atividade - GAE, a que se refere a Lei Delegada 13, de 27/08/92.

Parágrafo único - Os integrantes do PECMA não fazem jus à percepção de quaisquer outras gratificações que tenham como fundamento o desempenho profissional, individual, coletivo ou institucional ou a produção ou superação de metas.